Projeto de Lei Ordinária 79/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/06/2001 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2001
 ID 188149
 Ementa

Estabelece normas para edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6423/2001

  Histórico da Tramitação 8532 Dia(s), 22 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação