Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 223 dias, 21 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/03/2007 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 26/03/2007 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 6794, de 26 de março de 2007.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/12/2002 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 04/12/2002 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 6.759, de 04 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
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