Projeto de Lei Ordinária 282/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2002 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2002
 ID 188058
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Agência de Bacia Hidrográfica a ser instituída na Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6768/2002

  Histórico da Tramitação 8021 Dia(s), 17 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação