Projeto de Lei Ordinária 55/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/04/2002 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2002
 ID 187832
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das fontes fixas e móveis emissoras de gases provocadores do efeito estufa compensarem o meio e dá outras providências. (protocolo de Kyoto)

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 7499/2005

  Histórico da Tramitação 7385 Dia(s), 8 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação