Data de apresentação 14/03/2002 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2002
 ID 187811
 Ementa

Dispõe sobre revogação do art. 2º da Lei n. 4.472, de 12.01.94 e dá outras providências. (gratificação 25%)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6545/2002

  Histórico da Tramitação 8098 Dia(s), 17 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação