Projeto de Lei Ordinária 372/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/11/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187684
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de áreas públicas aos beneficiários do “Projeto Habiteto - Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social” e dá outras providências. (Avenida Itavuvu)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6951/2003

  Histórico da Tramitação 7659 Dia(s), 15 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação