Projeto de Lei Ordinária 140/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/06/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187455
 Ementa

Autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação PROCON para o estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6886/2003

  Histórico da Tramitação 7577 Dia(s), 18 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação