Projeto de Lei Ordinária 91/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187406
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade em todos os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásios de esportes e demais estabelecimentos congêneres a manutenção de toda a lotação com lugares numerados e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7199/2004

  Histórico da Tramitação 7436 Dia(s), 18 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação