Data de apresentação 22/11/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18720
 Ementa

Dispõe sobre condições para aprovação de loteamentos de interesse social do programa “Minha Casa Minha Vida”, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10685/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação