Projeto de Lei Ordinária 175/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/06/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 187139
 Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar Termo de Permissão de Uso, com o Departamento de Estradas de Rodagem, para administrar área pública pertencente ao Estado de São Paulo, e dá outras providências. (DER - SP 92/270)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7167/2004

  Histórico da Tramitação 7276 Dia(s), 18 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação