Projeto de Decreto Legislativo 43/2000

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 Data de apresentação 27/06/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 186905
 Ementa

Dispõe sobre a suspensão, por ter sido declarada inconstitucional, a executoriedade da Lei n.º 5.407, de 02 de julho de 1997, decorrente de decisão judicial.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto Legislativo 493/2000

  Histórico da Tramitação 8857 Dia(s), 11 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação