Data de apresentação 27/06/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 186905
 Ementa

Dispõe sobre a suspensão, por ter sido declarada inconstitucional, a executoriedade da Lei n.º 5.407, de 02 de julho de 1997, decorrente de decisão judicial.

 Situação

Finalizado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação