Projeto de Decreto Legislativo 33/2005

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 Data de apresentação 09/08/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 186116
 Ementa

Dispõe sobre a suspensão definitiva da execução da Lei n. 5.922, de 11 de junho de 1999. (comércio e o transporte de gás liqüefeito de petróleo - GLP, ou similares)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto Legislativo 743/2005

  Histórico da Tramitação 6857 Dia(s), 6 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação