Projeto de Lei Ordinária 474/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185979
 Ementa

Altera a redação do parágrafo único, do Art. 1º, da Lei n.º 4.458, de 06 de dezembro de 1993 e alterações subsequentes, bem como dá outras providências. (concessão de auxílio às entidades beneficentes, assistenciais mantenedoras de creches, bem como àquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7725/2006

  Histórico da Tramitação 6814 Dia(s), 23 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação