Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com Assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, objetivando a implementação de projeto voltado à segurança alimentar e nutricional e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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