Projeto de Lei Ordinária 410/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185915
 Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a R.F.F.S.A. - Rede Ferroviária Federal S/A - em liquidação, visando o recebimento de imóvel com vocação ferroviária, sob forma de cessão de uso e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7628/2005

  Histórico da Tramitação 6743 Dia(s), 19 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação