Projeto de Lei Ordinária 87/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/05/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185594
 Ementa

Altera alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos do Município de Sorocaba, instituídas pela Lei n. 4.168/93, com redação alterada pela Lei n. 6.763/02, face à Emenda Constitucional n. 41 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7413/2005

  Histórico da Tramitação 7079 Dia(s), 3 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação