Projeto de Lei Ordinária 460/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185467
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Lei nº 2.712, de 30 de junho de 1988 e dá outras providências. (Desafetação de bens de uso comum e doação de imóveis à Fazenda Pública do Estado de São Paulo).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8072/2006

  Histórico da Tramitação 6368 Dia(s), 17 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação