Projeto de Lei Ordinária 416/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185424
 Ementa

Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicação de “Piercing”, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8099/2007

  Histórico da Tramitação 6478 Dia(s), 11 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação