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  Lei Ordinária 8.099/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicação de “Piercing”, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 416/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.123/2007 02/04/2007Alteração

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