Projeto de Lei Ordinária 413/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185421
 Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 7.389, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático nos locais que menciona, e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8038/2006

  Histórico da Tramitação 6447 Dia(s), 6 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação