Projeto de Lei Ordinária 277/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/07/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185287
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/1998 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. (Conjunto Habitacional Ana Paula Eleutério)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7894/2006

  Histórico da Tramitação 6530 Dia(s), 6 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação