| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 223 dias, 16 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2006 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 30/10/2006 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 7.981, de 30 de outubro de 2006.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2006 00:00:00 |
Fase: Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 19/10/2006 00:00:00 |
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Complemento da Ação: 1ª Discussão em 19.10.06 - Veto Parcial nº 09/2006 - Aceito
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Documento(s) da tramitação:
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