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Projeto de Lei Ordinária - 144/2006
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/04/2006
2 - Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento
2.1 - Despacho
19/10/2006
3 - Norma Publicada no DOM
3.1 - Despacho
30/10/2006
PEÇAS DO PROCESSO
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Projeto de Lei Ordinária - 144/2006
20/04/2006
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
20/04/2006
2 - Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento
2.1 - Despacho
19/10/2006
3 - Norma Publicada no DOM
3.1 - Despacho
30/10/2006
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