Projeto de Lei Ordinária 50/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/03/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185065
 Ementa

Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

 Autoria

Helio Godoy;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8051/2006

  Histórico da Tramitação 6626 Dia(s), 19 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação