Projeto de Lei Ordinária 44/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/02/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185059
 Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação e dá outras providências (Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social – PRO LAR REGULARIZAÇÃO).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7680/2006

  Histórico da Tramitação 6614 Dia(s), 19 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação