Dispõe sobre a revogação do artigo 2º, da Lei nº 6.131, de 13 de abril de 2000 e dá outras providências. (autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Projeto do Banco do Povo, destinado à concessão de créditos a Micro Empreendimentos do Setor Formal ou Informal)
Executivo Municipal;
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