Data de apresentação 09/10/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184879
 Ementa

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 8.262, de 24 de setembro de 2007. (Obrigatoriedade de avaliação médica cardiológica dos participantes de campeonatos).

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8308/2007

  Histórico da Tramitação 6204 Dia(s), 5 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação