Data de apresentação 27/09/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184867
 Ementa

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no Município e dá outras providências. (multa R$ 3,50)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8381/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação