Projeto de Lei Ordinária 245/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184857
 Ementa

Altera a redação do § 2º, do artigo 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei nº 7.593/2005; acresce parágrafos ao artigo 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei 7.593/2005 e dá outras providências. (Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8329/2007

  Histórico da Tramitação 6184 Dia(s), 21 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação