Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 8.095, de 26 de fevereiro de 2007, 8.096, de 26 de fevereiro de 2007 e repristinação da Lei nº 7.716, de 27 de março de 2006, e dá outras providências. (Denominação de Praças Públicas).
Executivo Municipal;
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