Projeto de Lei Ordinária 154/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/06/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184430
 Ementa

Autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Procon, para o estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8665/2009

  Histórico da Tramitação 5742 Dia(s), 10 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação