Projeto de Lei Ordinária 80/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/04/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184357
 Ementa

Altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 7.745, de 24 de abril de 2006 e dá outras providências. (desafetação de imóvel público, caracterizado como bem de uso comum; autoriza o Executivo a ceder os direitos possessórios que recaem sobre o mesmo ao proprietário lindeiro).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8465/2008

  Histórico da Tramitação 6103 Dia(s), 21 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação