Data de apresentação 09/11/2017 00:00:00
 N° Processo 171905/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 182406
 Ementa

Altera a redação de § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.174, de 16 de setembro de 2015, alterada pela Lei nº 11.558, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistemas que possibilitem o aproveitamento da água das chuvas (captadores e reservatórios) nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestem serviços de lavagem de veículos no Município e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11670/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação