Data de apresentação 11/09/2017 00:00:00
 N° Processo 169858/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 179915
 Ementa

Altera a redação da Lei n° 10.724 de 19 de fevereiro de 2014 (Divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher).

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11622/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação