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  Lei Ordinária 11.622/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei n° 10.724 de 19 de fevereiro de 2014 (Divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 221/2017
Nº do Processo:   169858
Ano do Processo:   2017

Autoria

Fernanda Garcia

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.724/2014 19/02/2014Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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