Data de apresentação 13/09/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 17550
 Ementa

Revoga os §§ 1º e 3º do art. 1º, altera a redação do art. 3º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 8.610 de 28 de outubro de 2008 e dá outras providências. (dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10337/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação