Data de apresentação 22/05/2017 00:00:00
 N° Processo 165933/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 174121
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11531/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação