Data de apresentação 19/05/2017 00:00:00
 N° Processo 165887/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 174047
 Ementa

Dispõe sobre revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.869, de 26 de setembro de 1988 e dá outras providências. (Sobre desafetação de imóvel e concessão de direito real de uso a Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Marco Antônio)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11687/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação