Data de apresentação 25/04/2017 00:00:00
 N° Processo 164893/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 172599
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.984, de 29 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá outras providências.

 Autoria

Renan;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11569/2017

  Histórico da Tramitação 2595 Dia(s), 17 horas, 21 minuto(s).

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2024
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2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação