PROCESSO - 164893/2017
Projeto de Lei Ordinária - 113/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 113/2017 25/04/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/04/2017
  - 1.2 - Texto integral final 25/04/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 25/04/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 27/04/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 27/04/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 05/05/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 05/05/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 15/05/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 15/05/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 16/05/2017
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 16/05/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 25/05/2017
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 25/05/2017
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 30/05/2017
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 30/05/2017
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 02/06/2017
- 13 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 27/06/2017
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 05/2017 27/06/2017
- 14 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 27/06/2017
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 04/07/2017
- 16 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 04/07/2017
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. Veto 05/07/2017
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 05/07/2017
- 18 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 28/07/2017
- 19 - Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 01/08/2017
  - 19.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 01/08/2017
- 20 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 20.1 - Despacho 01/08/2017
- 21 - Norma Publicada no DOM
  - 21.1 - Despacho 21/08/2017
- 22 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 22.1 - Despacho 19/03/2018
- 23 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 23.1 - Despacho 12/09/2018

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