Data de apresentação 20/12/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 17043
 Ementa

Altera a redação do Parágrafo Único, do Artigo 1º, da Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993, e dá outras providências. (Dispõe sobre a concessão de auxílio às Entidades Beneficentes, Assistenciais Mantenedoras de Creches, bem como àquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes )

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9912/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação