Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Financeiro provenientes de Emendas Parlamentares ao Orçamento de 2012 - Lei nº 9.487, de 14 de dezembro de 2011, às Entidades Beneficentes que desenvolvam programas e projetos na área de promoção e assistência social, e dá outras providências.
Executivo Municipal;
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