Projeto de Lei Ordinária 164/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/05/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 16190
 Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Habitação, e dá outras providências. (Para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8771/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5462 Dia(s), 17 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação