Data de apresentação 17/09/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 15694
 Ementa

Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 8.811, de 15 de julho de 2009; de seu Anexo I e dá outras providências. (Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira legal nas obras de construção, reforma ou modificação)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9332/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação