Data de apresentação 31/08/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 15663
 Ementa

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 8.713, de 15 de abril de 2009, e dá outras providências. (Autoriza o Município a celebrar convênio como o Governo do Estado para a implementação do Programa PRO-LAR)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9324/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação