Data de apresentação 09/10/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 15149
 Ementa

Autoriza o Município a receber em doação da Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel destinado à regularização fundiária, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8974/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação