Projeto de Lei Ordinária 197/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 14098
 Ementa

Dá nova redação ao art. 1º e art. 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9232/2010
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5238 Dia(s), 3 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação