Projeto de Lei Ordinária 58/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 12453
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que realizem o transporte público coletivo, em fixarem em local de fácil visualização dos usuários, a data de fabricação do veículo e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8718/2008
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5690 Dia(s), 11 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação