Melhore sua busca

  Lei Ordinária 8.718/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que realizem o transporte público coletivo, em fixarem em local de fácil visualização dos usuários, a data de fabricação do veículo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.