Data de apresentação 14/07/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 12164
 Ementa

Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa da empresa de pequeno porte, conforme especifica, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9114/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação